Transparência

 

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

A qualificação como Organização Social é certificação emitida pelo Poder Executivo100 de cada esfera que habilita uma organização privada do Terceiro Setor a celebrar ajuste, denominado Contrato de Gestão, com ente do Poder Executivo da respectiva esfera de governo, visando o gerenciamento de órgãos ou entidades que originalmente constituem responsabilidade direta daquele Poder. A área de Governo do órgão/entidade a ser gerenciada deve fazer parte do rol previsto no respectivo diploma legal101. Para obter sua qualificação como Organização Social a entidade privada sem fins lucrativos deve demonstrar atendimento aos requisitos legais específicos da legisla- ção que rege a matéria. Na esfera federal estão previstos nos artigos 2º a 4º da LF n° 9.637, de 15/05/98 e no caso da esfera estadual, tomando como exemplo o Estado de São Paulo, esses requisitos estão nas Leis Complementares n° 846, de 04/06/98102, nº 1095, de 18/09/2009 e nº 1131, de 27/12/2010 e nº 1243 de 30/05/2014.

As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de Interesse Social e de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais103. Ressalte-se que a qualificação é apenas uma “habilitação” que a entidade passa a possuir, pois não altera nem sua condição legal, nem suas características como pessoa jurídica. Assim, o termo “Organização Social” não deve ser utilizado como substantivo para designar a própria entidade, o que pode com facilidade levar a erros de interpreta- ção. Neste Manual utilizamos os termos “entidade gerenciadora” para designar entidade do Terceiro Setor qualificada como Organização Social e “atividade gerenciada” para designar o objeto do termo de ajuste, que normalmente se constitui por terceiriza- ção do gerenciamento e/ou execução de atividades de um órgão público. 6.6.2.2 Requisitos gerais para a Qualificação como OS A legislação é própria de cada esfera de governo e a entidade interessada na qualificação deve obedecer aos requisitos de cada Lei, apresentando a documentação comprobatória ao respectivo Poder Executivo104. A outorga dessa qualificação é ato discricionário do Poder Executivo, desde que aprovada quanto à sua conveniência e oportunidade. A lei federal prescreve como requisito geral que a organização interessada seja pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estejam especificadas na Lei 105. Esse desenho dá ao processo da qualificação como Organização Social características aparentemente personalistas, o que limita a aspectos subjetivos essa primeira avaliação do candidato a parceiro do Setor Público. Por isso, no momento da escolha da entidade qualificada para assumir o gerenciamento pretendido, em qualquer circunstância, cabe ao Administrador Público a verificação do regular funcionamento da entidade interessada na gestão. Portanto, qualificação como Organização Social não pode ser considerada, em si, como atestado de idoneidade para a entidade que a recebe. 6.6.2.3 Requisitos específicos para a Qualificação como OS A lei federal que regula a matéria exige, para a qualificação de uma organização do Terceiro Setor como Organização Social, o atendimento a requisitos relativos ao seu ato constitutivo, à estrutura e às atribuições do seu Conselho de Administra- ção106, sintetizados a seguir.

  1. Características do ato constitutivo da Pessoa Jurídica A candidata deve comprovar o registro de seu ato constitutivo107, dispondo sobre: • natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; • finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; • previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do Estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas na Lei; • previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; • composição e atribuições da Diretoria; • obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relató- rios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; • no caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; • proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; • previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
  2. Estrutura do Conselho de Administração O Conselho de Administração108 deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para fins de atendimento aos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: • ser composto por:

- 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo Estatuto da entidade;

- 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo Estatuto;

- até 10% (dez por cento), no caso de Associação Civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

- 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

- até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Estatuto;

  • os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
  • os representantes do Poder Público e das entidades civis devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
  • o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
  • o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
  • o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
  • os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
  • os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

 

  1. Atribuições do Conselho de Administração Para fins de atendimento aos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas109 do Conselho de Administração, dentre outras:
  • fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
  • aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade;
  • aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
  • designar e dispensar membros da Diretoria;
  • fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
  • aprovar e dispor sobre a alteração dos Estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
  • aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências;
  • aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
  • aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e
  • fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
  1. Objetivos sociais da entidade Pela Lei, os Estatutos devem prever que as atividades da organização sejam dirigidas110 a:
  • ensino;
  • pesquisa científica;
  • desenvolvimento tecnológico;
  • proteção e preservação do meio ambiente;
  • cultura; 
  • saúde.

Tais objetivos sociais se relacionam a atividades de grande alcance e impacto, obrigações constitucionais do Poder Público111. Assim, o Contrato de Gestão não se destina a mera ‘terceirização’ da atividade pública, mas à regulamentação do financiamento para entidades do Terceiro Setor empenhadas em melhorias na área social.

 

FONTE: https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/repasses_publicos_terceiro_setor.pdf

Entenda o MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014

1.     Qual o objetivo da nova lei?

Regular as parcerias voluntárias, com ou sem transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

2.     Alguns conceitos que você precisa conhecer:

Conheça alguns termos utilizados na nova Lei das Organizações da Sociedade Civil.

Clique aqui.

3.    A prática da transparência nas parcerias é obrigatória?

Sim, a nova lei torna obrigatória a transparência, tanto na perspectiva da administração pública, quanto na da entidade parceira. Desde a edição da Lei de Acesso à Informação, a regra é a publicidade e o sigilo, a exceção. O objetivo é permitir à sociedade o exercício do direito de acompanhar a gestão administrativa e a aplicação dos recursos públicos.

Saiba como a transparência está prevista na nova Lei das Organizações da Sociedade Civil.

4.    Como são selecionadas as entidades parceiras?

A Lei nº 13.019/2014 instituiu o conceito de “chamamento público”, instrumento de convocação que segue a estrutura geral de um certame licitatório, observadas as especificidades da situação.

Veja o que diz a regra.

5.     Existem requisitos para uma entidade celebrar parceria com a Administração Pública?

Sim, há várias exigências a serem atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil que pretendam firmar termos de colaboração ou de fomento com a Administração Pública. Conheça algumas dessas exigências.

Leia mais.

6.     É possível que uma entidade seja impedida de participar de uma parceria?

Sim, o novo marco regulatório estabelece critérios de seleção das Organizações da Sociedade Civil que visem a celebrar parcerias com a Administração Pública.

Veja aqui.

7.     Como será a movimentação de recursos da parceria?

A nova regra dedica uma seção para tratar sobre o que é permitido ou vedado em relação às despesas vinculadas aos recursos da parceria. Outra seção fixa regras de movimentação e de aplicação financeira dos recursos da parceria, como obrigatoriedade de conta bancária específica e de transferência eletrônica para o trâmite de recursos financeiros.

Confira a Lei.

8.     Quais os novos procedimentos para fiscalizar parcerias?

Para garantir que o objeto da parceria seja cumprido, foi ampliada a fiscalização exercida sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Havendo necessidade, será possível até a realização de visitas "in loco".

Veja neste link.

9.     Quais as regras para prestar contas?

Com o objetivo de ampliar a transparência, as Organizações da Sociedade Civil deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela lei, além de observar as estipulações do termo de parceria e do plano de trabalho. Priorizando o emprego da tecnologia da informação, é preciso que descrevam detalhadamente os recursos investidos, as atividades realizadas e as metas alcançadas.

Saiba mais.

  

 organização social é uma entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesse mesmo diploma, portanto um instrumento que permite a transferência para as mesmas de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão.

Essas pessoas jurídicas de direito privado são aquelas previstas no Código Civil, sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações (art. 16, I). Podem já existir ou serem criadas para o fim específico de receberem o título de organização social e prestarem os serviços desejados pelo Poder Público.

As organizações sociais devem cumprir algumas exigências legais:

  1. a) não podem ter finalidade lucrativa e todo e qualquer legado ou doação recebida deve ser incorporado ao seu patrimônio; de igual modo, os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;
  2. b) finalidade social em qualquer das áreas previstas na lei: ensino, saúde, cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente;
  3. c) possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação de representantes do Poder Público e da comunidade;
  4. d) publicidade de seus atos;
  5. e) submissão ao controle do Tribunal de Contas dos recursos oficiais recebidos (o que já existe);
  6. f) celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, para a formação da parceriae a fixação das metas a serem atingidas e o controle dos resultados.

O Conselho de Administração da entidade deverá exercer papel fundamental na sua administração. Em sua composição, os representantes da comunidade e do Poder Público devem constituir maioria absoluta, controlando os atos da diretoria executiva, cujos membros serão pelo Conselho designados e dispensados.

Ora, a lei confere ao Executivo a liberdade de examinar a conveniência e a oportunidade de qualificar como organização social a entidade pleiteante, precisamente para verificar se é de interesse público transferir ao setor privado o serviço que vem sendo realizado pela própria Administração, ou, então, estimular o serviço já prestado pela entidade privada com recursos públicos. É indispensável que a Administração possa aferir as vantagens e desvantagens que possam advir para a comunidade dessa transferência.

A Administração há de justificar devidamente o seu ato: o porquê da outorga (ou não) do título jurídico de organização social à entidade que o pleitea. Todo e qualquer ato administrativo deve ser motivado, principalmente aqueles resultantes do poder discricionário, pois são precisamente estes que precisam estar embasados na clara demonstração do interesse público que os fundamenta.

Nos termos da lei federal, o contrato de gestão discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, mas sobretudo deverá especificar o programa de trabalho proposto, a fixação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade. Além disso, o contrato deve prever os limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, além de outras cláusulas julgadas convenientes pelo Poder Público.

A eficácia do contrato de gestão está precisamente na possibilidade do exercício do controle de desempenho. Havendo indicadores objetivos de qualidade e produtividade, metas a serem alcançadas e prazos de execução, o Poder Público pode perfeitamente acompanhar os trabalhos da entidade privada e verificar a atuação de seus dirigentes, para tomar as providências cabíveis, que podem ir desde a substituição dos diretores (deve-se lembrar que os representantes do Poder Público e da comunidade constituem maioria absoluta no Conselho de Administração) até a cassação do título de organização social.